Vocês lembram daquela (má) influenciadora digital de Goiânia (GO) que zombou de uma vaga exclusiva para autistas em um estacionamento de um shopping? Ela vai ter que respirar (ainda mais) fundo: um projeto de lei (o 8748/17) em análise na Câmara dos Deputados vai mudar (para melhor) as regras. Ele determina, por exemplo, que o Conselho Nacional de Trânsito aprove sinalização vertical e horizontal específica para vaga de estacionamento reservada a pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA).
O autor, Laudívio Carvalho (MG), diz que a medida diminuirá constrangimentos e agressões verbais por que passam condutores de veículos que transportam autistas – principalmente seus familiares – quando usam vagas para deficientes.
Duas outras propostas, ambas do deputado federal Luis Miranda, do Distrito Federal, dão o que falar. Uma propõe usar o dinheiro do seguro-obrigatório DPVAT para cobrir gastos das vítimas de trânsito com funerais. O PL acaba de ser aprovado na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. Ele defende que herdeiros ou familiares da vítima do acidente de trânsito possam pedir o reembolso de todos custos com o funeral – limitados a R$ 2,7 mil – ao DPVAT. Hoje, o seguro só reembolsa despesas com assistência médica.
Uma no cravo, outra na ferradura: Luis Miranda também quer acabar com a autorização prévia de Detrans para as modificações em carros, motocicletas, caminhões ou ônibus. Beira o limite da irresponsabilidade, pois inclui até aqueles recuperados de sinistros e acidentes.
Vale lembrar: não se trata apenas de customização, como o rebaixamento da suspensão ou instalação de acessórios estéticos. É uma espécie de liberou-geral.
A Federação Nacional da Inspeção Veicular (Fenive), que reúne 240 empresas do Brasil, lembra que as alterações seguem previsões técnicas e legais e salvaguardam a integridade física do proprietário do veículo, dos demais ocupantes e daqueles que trafegam pela mesma via do veículo modificado.
O chamado caminhão arqueado (com a traseira mais alta) virou praga nas BRs, principalmente por parte dos condutores jovens. Mas ele aumenta os riscos relacionados à segurança no trânsito.
Passageiro sem cinto? A multa é dele
Já o deputado pernambucano Pastor Eurico (PL) quer mudar as regras para as punições à falta de uso do cinto de segurança. Hoje, se qualquer passageiro de um carro não usá-lo, quem é responsabilizado é o motorista. A proposta apresentada por Eurico determina que a multa será para o passageiro que não estiver usando-o.
E o condutor tem a obrigação de identificar qual (ou quais) infringir a lei. Se for menor de idade, a punição vai sobrar para os pais. O parlamentar argumenta que isso serve para educar os filhos sobre a segurança no trânsito.
Vocês devem lembrar: o ex-BBB Rodrigo Mussi estava num carro de aplicativo de transporte que bateu em um caminhão e quase morreu, pois estava sem o cinto. O motorista, claro, nem deveria ter dado partida sem que o Mussi o estivesse usando. Mas foi relapso… E daí deu que no deu.
Frouxidão nas cinquentinhas
E a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados acaba de aprovar um projeto de lei para regulamentar (ou relaxar ainda mais) o processo de formação do candidato a condutor de ciclomotores – aqueles de duas ou três rodas cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 km/h.
O PL, por exemplo, limita a carga horária das aulas a 25% do estabelecido para a concessão da habilitação na categoria A (motos). Se o uso das populares cinquentinhas já é desorganizado, principalmente nas cidades do interior, imaginem como ficará se reduzir a formação do piloto.
A iniciativa também permite ao condutor já habilitado na categoria B (carros de passeio) ou superior optar por realizar apenas o exame de direção veicular.Também permite ao candidato optar por não participar de curso teórico-técnico.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) a outro apresentado pelo pernambucano Augusto Coutinho (Republicanos) – e que era pior ainda: dispensava o candidato de participar dos cursos teórico e de prática de direção, embora mantivesse os exames necessários a esse tipo de habilitação.
E mais
Briga no trânsito – Há um PL em tramitação que pune com multa e suspensão do direito de dirigir quem parar o veículo na pista de rolamento ou no acostamento em razão de discussão ou briga no trânsito. A proposta classifica a infração como grave e prevê ainda o recolhimento do documento de habilitação.
Pedestre e ciclista – Recentemente, a Comissão de Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta a pena para o homicídio culposo no trânsito contra pedestre ou ciclista. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que hoje prevê pena de detenção de 2 a 4 anos e suspensão ou proibição de se obter a habilitação para dirigir no caso de prática de homicídio culposo no trânsito. Pela proposta aprovada, se o crime for praticado contra pedestre ou ciclista, a pena será aumentada de 1/3 à metade.
Seguro-desemprego para motorista de aplicativo – Outro Projeto de Lei, o 1.322/2022, quer garantir aos motoristas de aplicativo e taxistas o direito ao seguro-desemprego. A iniciativa é do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e atrela o benefício aos casos de inatividade involuntária superior a 30 dias, em razão de avarias graves em seus veículos que impeçam o uso. “Não é raro que, ao deixar o veículo avariado em uma prestadora de serviço automotivo, o prazo de entrega previsto seja superior a 30 dias. Esse tipo de atraso traz sérios problemas financeiros para motoristas de aplicativos e taxistas, que ficam impedidos de trabalhar”, diz Barbalho.
